REsp 2070438 - DECISAO

REsp 2070438 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, a qual aplicou corretamente a jurisprudência segundo a qual a impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal (art. 8º da Lei 11.101/2005) não deve ser conhecida; além disso, consignou-se que nada impede o magistrado de primeiro grau de apreciar requerimento à luz do direito de petição, e excluiu-se, no caso, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Recorridas/embargadas: embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Intempestividade, Alienação Fiduciária De Bem De Terceiro, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Intempestividade Alienação Fiduciária De Bem De Terceiro Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Embargante

embargadas

Recorridas/embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade da impugnação de crédito nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005
  3. 3 apreciação pelo magistrado de primeiro grau de requerimentos à luz do direito de petição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, a qual aplicou corretamente a jurisprudência segundo a qual a impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal (art. 8º da Lei 11.101/2005) não deve ser conhecida; além disso, consignou-se que nada impede o magistrado de primeiro grau de apreciar requerimento à luz do direito de petição, e excluiu-se, no caso, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015