AREsp 2811058 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque repetem argumentos já apreciados, não houve omissão a ser suprida e o recurso especial subjacente não superou o juízo de admissibilidade por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito; por caráter manifestamente protelatório da reiteração, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa; não conhecimento de embargos idênticos e cópias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito diante da não superação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque repetem argumentos já apreciados, não houve omissão a ser suprida e o recurso especial subjacente não superou o juízo de admissibilidade por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito; por caráter manifestamente protelatório da reiteração, aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa; não conhecimento de embargos idênticos e cópias.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.