AREsp 2811345 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam à rediscussão de matéria fático-probatória (legitimidade ativa/posse do veículo), o que exigiria reexame de provas e é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: FABIO LIMA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

FABIO LIMA TAVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade ativa do autor para postular em juízo em razão da titularidade do veículo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam à rediscussão de matéria fático-probatória (legitimidade ativa/posse do veículo), o que exigiria reexame de provas e é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.