AREsp 2850084 - DECISAO

AREsp 2850084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida explicou que a simulação configura nulidade absoluta não sujeita a prescrição/decaência (fundamento central não impugnado especificamente), e o recurso especial careceu de indicação de dispositivo legal violado em outros pontos, justificando a aplicação, respectivamente, das Súmulas 283/STF e 284/STF; assim, os aclaratórios visavam rediscutir o julgado e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS; Parte: ANA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Simulação De Negócio Jurídico, Prescrição E Decadência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Simulação De Negócio Jurídico Prescrição E Decadência

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Parties

PAULO LEUCLECIO SANDI E OUTROS

Embargante

ANA TRANSPORTES LTDA.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 natureza da simulação como nulidade absoluta e sua relação com prescrição e decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida explicou que a simulação configura nulidade absoluta não sujeita a prescrição/decaência (fundamento central não impugnado especificamente), e o recurso especial careceu de indicação de dispositivo legal violado em outros pontos, justificando a aplicação, respectivamente, das Súmulas 283/STF e 284/STF; assim, os aclaratórios visavam rediscutir o julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.