AREsp 2885387 - DECISAO

AREsp 2885387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; houve advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DE LIMA; Embargante: JULIO C DE LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA

Embargante

JULIO C DE LIMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; houve advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).