AREsp 2862323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, instrumento impróprio para revisão do mérito, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JAIRTON FERNANDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento

Case Brief

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Parties

JAIRTON FERNANDO PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir vícios e não para revisão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, instrumento impróprio para revisão do mérito, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados