AREsp 2832604 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo da parte; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando se limitam a mero inconformismo
- 2 Se o STJ pode analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais via embargos de declaração para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo da parte; além disso, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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