AREsp 1987279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por buscar rediscutir questões já apreciadas; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade; e o fundamento central para não conhecer do recurso especial (intempestividade) não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VANESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Recurso De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Intempestividade, Penhora De Imóvel, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Intempestividade Penhora De Imóvel Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VANESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Recurso De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscar rediscutir questões já apreciadas; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade; e o fundamento central para não conhecer do recurso especial (intempestividade) não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.