EAREsp 2753679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para superar os óbices de admissibilidade. Ademais, a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a indicação insuficiente de fontes para comprovação do dissídio jurisprudencial configuram vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo correta a aplicação da Súmula 315 e o reconhecimento do óbice da Súmula 182.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ e efeitos da inobservância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para superar os óbices de admissibilidade. Ademais, a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a indicação insuficiente de fontes para comprovação do dissídio jurisprudencial configuram vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo correta a aplicação da Súmula 315 e o reconhecimento do óbice da Súmula 182.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.