AREsp 2419554 - ACORDAO

AREsp 2419554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as circunstâncias fáticas basais não demonstraram desvantagem extrema ou vantagem extrema aptas a autorizar revisão contratual nos termos do art. 478 do Código Civil; argumentos genéricos sobre redução de custos ou maior lucratividade da instituição não bastam, e a redução isolada de custos com aulas práticas não impõe redução de mensalidades, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito conforme art. 373 do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ ANTONGIOVANNI SALLUM E OUTROS; Embargado: Centro de Estudos Unificados Bandeirantes (CEUBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Pandemia De COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Embargos De Declaração Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ANTONGIOVANNI SALLUM E OUTROS

Embargante

Centro de Estudos Unificados Bandeirantes (CEUBAN)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil) em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Suficiência das provas acerca da redução de rendimentos e da manutenção de gastos pela instituição de ensino

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as circunstâncias fáticas basais não demonstraram desvantagem extrema ou vantagem extrema aptas a autorizar revisão contratual nos termos do art. 478 do Código Civil; argumentos genéricos sobre redução de custos ou maior lucratividade da instituição não bastam, e a redução isolada de custos com aulas práticas não impõe redução de mensalidades, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito conforme art. 373 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.