AREsp 2865892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões expostas nos embargos demonstravam mero inconformismo com o resultado do julgamento; além disso, modificar o entendimento sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CORALIA DO NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Internacional De Drogas, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Internacional De Drogas Reexame De Provas

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Parties

CORALIA DO NASCIMENTO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante mero inconformismo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões expostas nos embargos demonstravam mero inconformismo com o resultado do julgamento; além disso, modificar o entendimento sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão proferido por unanimidade, nos termos do voto do Relator