AREsp 2806540 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a ausência de juntada das razões recursais no ato da interposição do agravo constitui vício insanável por preclusão, de modo que os embargos de declaração não se justificam e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS FELIPE DE LIMA CASSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Obscuridade Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS FELIPE DE LIMA CASSAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência das razões recursais no ato da interposição do agravo
  2. 2 Verificação de obscuridade, omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a ausência de juntada das razões recursais no ato da interposição do agravo constitui vício insanável por preclusão, de modo que os embargos de declaração não se justificam e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.