AREsp 2047262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão tratou da não extinção da punibilidade por se ter verificado o cumprimento do sursis em processo distinto com fatos diversos; potencial reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão demandaria interpretação de legislação local (Decreto nº 12.055/89), inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 284/STJ, de modo que os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JEOVANE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Extinção Da Punibilidade, Sursis Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Extinção Da Punibilidade Sursis Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stj

Case Brief

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Parties

JEOVANE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Tese de extinção da punibilidade em razão do cumprimento de sursis processual anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão tratou da não extinção da punibilidade por se ter verificado o cumprimento do sursis em processo distinto com fatos diversos; potencial reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão demandaria interpretação de legislação local (Decreto nº 12.055/89), inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 284/STJ, de modo que os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração