AREsp 2345809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão (art. 619 CPP) e porque o pedido de prequestionamento exigiria exame de matéria constitucional, o qual não compete ao STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Tráfico De Drogas Nulidades Processuais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de norma constitucional
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de matéria constitucional
  3. 3 distinção entre correção de omissão e pedido de rejulgamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão (art. 619 CPP) e porque o pedido de prequestionamento exigiria exame de matéria constitucional, o qual não compete ao STJ, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.