HC 852560 - ACORDAO

HC 852560 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios alegados; o habeas corpus não foi conhecido devido à interposição simultânea de recurso especial em cumprimento ao princípio da unirrecorribilidade; e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria fático-probatória nem para examinar provas que demandariam análise aprofundada de autos de origem e de outros feitos.

Parties
Embargante: CLÉBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Matéria Fático Probatória

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Parties

CLÉBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade no acórdão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição simultânea de recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios alegados; o habeas corpus não foi conhecido devido à interposição simultânea de recurso especial em cumprimento ao princípio da unirrecorribilidade; e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria fático-probatória nem para examinar provas que demandariam análise aprofundada de autos de origem e de outros feitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.