Rcl 47552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos da reclamação e a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa foi adequada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Honorários Advocatícios, Omissão, Erro Material, Reformatio in Pejus, Autoridade De Decisão Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Honorários Advocatícios Omissão Erro Material Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível omissão e erro material apontados pela embargante
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, constituindo tentativa de rediscutir matéria já decidida; a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos da reclamação e a fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa foi adequada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno