REsp 2044729 - ACORDAO

REsp 2044729 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante pretendeu rediscutir matérias já devidamente apreciadas; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão, Prescrição, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, § 5º, Art. 1.022, Art. 25, I, Lei 8.906/94
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão +7 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante pretendeu rediscutir matérias já devidamente apreciadas; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.