AREsp 2584616 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão corretamente identificado ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria inadequada por essa via e atraem o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON GASPARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ANDERSON GASPARINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão corretamente identificado ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria inadequada por essa via e atraem o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Quarta Turma do STJ