EAREsp 2003193 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão paradigma não examinou o mérito, tendo apenas deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 5/STJ); assim, a intenção da embargante de modificar a conclusão do acórdão configura rediscussão de matéria, irrazoável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ângela Diniz Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Mérito, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Mérito Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

Ângela Diniz Barcelos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se o acórdão paradigma havia examinado o mérito da controvérsia
  3. 3 Se divergência estava circunscrita à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão paradigma não examinou o mérito, tendo apenas deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 5/STJ); assim, a intenção da embargante de modificar a conclusão do acórdão configura rediscussão de matéria, irrazoável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.