AREsp 2707172 - ACORDAO

AREsp 2707172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão agravado corretamente declarou a deserção do recurso especial em razão da falta de guia de recolhimento válida e da não regularização no prazo legal nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada ou para atacar despacho meramente determinação de diligência.

Parties
Embargante: SIMONE OLESKOVISZ KOZIOL BOENG; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE OLESKOVISZ KOZIOL BOENG

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento e não regularização nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho que determina intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão agravado corretamente declarou a deserção do recurso especial em razão da falta de guia de recolhimento válida e da não regularização no prazo legal nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada ou para atacar despacho meramente determinação de diligência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração