REsp 2184503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por extrapolarem o âmbito dos arts. 1.022 CPC, ao pretenderem reexaminar matéria devidamente fundamentada; a peticionante não demonstrou a necessidade de sobrestamento dos feitos correlatos, sendo a questão discutida distinta por versar sobre a existência de interesse processual para ajuizamento de ação autônoma de reajuste, razão pela qual o pedido de aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e de medida liminar foi indeferido.

Parties: Embargante: Carmen Tacila Oliveira; Impugnante: Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Piso Salarial Profissional Nacional, Tema 911 Do STJ, ADI Nº 4.167 / Tema 1218 STF, Repercussão Geral, Sustentação De Interesse Processual, Sobrestamento De Processos

Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Piso Salarial Profissional Nacional Tema 911 Do STJ ADI Nº 4.167 / Tema 1218 STF Repercussão Geral Sustentação De Interesse Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

Carmen Tacila Oliveira

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à análise das supostas ofensas aos artigos 3º e 6º da Lei Federal nº 11.738/2008 e ao artigo 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal
2 aplicabilidade do Tema 911 do STJ ao caso concreto
3 efeitos da modulação decidida na ADI nº 4.167 pelo STF (termo inicial de eficácia)