REsp 2190220 - DECISAO

REsp 2190220 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de normas infraconstitucionais violadas e por fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inviável rediscutir a matéria em embargos de declaração, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de normas infraconstitucionais violadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de normas infraconstitucionais violadas e por fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inviável rediscutir a matéria em embargos de declaração, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.