AREsp 2606437 - DECISAO

AREsp 2606437 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, consignando que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações específicas e hipóteses de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ANA TEREZA LOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANA TEREZA LOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequência de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, consignando que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações específicas e hipóteses de gratuidade de justiça.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.