AREsp 2866451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera irresignação do embargante sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ e que a petição do agravo não impugnou adequadamente o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, de modo que não é admissível reexaminar o mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Ilícita, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Ilícita Omissão Contradição +1 more

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Parties

ROMILDO CAMPOREZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação adequada do óbice previsto na Súmula 83 do STJ quanto à vedação à prova ilícita e sua exceção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem mera irresignação do embargante sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ e que a petição do agravo não impugnou adequadamente o óbice previsto na Súmula 83 do STJ, de modo que não é admissível reexaminar o mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração