AREsp 2782476 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta no acórdão embargado, sendo o depósito prévio do valor da multa requisito objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015), salvo exceções legalmente previstas.

Parties
Embargante: MILDERA HUANCA MAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MILDERA HUANCA MAMANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como condição de admissibilidade para interposição de recursos
  2. 2 Verificação de benefício da justiça gratuita pela embargante
  3. 3 Conhecimento ou não dos embargos de declaração diante da ausência de comprovante de recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta no acórdão embargado, sendo o depósito prévio do valor da multa requisito objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015), salvo exceções legalmente previstas.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.