REsp 2076286 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para inverter os ônus sucumbenciais em favor da embargante (demandada vencedora) e determinar a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa se houver concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Direito De Imagem
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Direito De Imagem

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição trienal com aplicação da teoria objetiva da actio nata
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para inverter os ônus sucumbenciais em favor da embargante (demandada vencedora) e determinar a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa se houver concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos fixados na sentença.
  • Arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandada (embargante), nos termos do art. 85 do CPC/2015.