AREsp 2791205 - ACORDAO

AREsp 2791205 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: S AMANTHA DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Planos De Saúde Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S AMANTHA DE LIMA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária.