HC 675122 - ACORDAO

HC 675122 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Embargante: RODRIGO TOLEDO; Embargante: THIAGO DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colaboração Premiada, Regime Inicial, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Colaboração Premiada Regime Inicial Revolvimento Fático Probatório Desclassificação De Crime

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Parties

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Embargante

RODRIGO TOLEDO

Embargante

THIAGO DA SILVA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da colaboração premiada sem profundo revolvimento do conjunto fático probatório
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito, o que não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.