AREsp 2447980 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria apontada como violada não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, não se encontra prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já devidamente apreciado.

Parties
Embargante: VPA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

VPA CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento implícito de dispositivos (art. 884 CC e art. 34, §1º, Lei 6.766/1979)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria apontada como violada não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, não se encontra prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já devidamente apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração