AREsp 2258510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas e pretensão de rejulgamento do agravo regimental, providência vedada nos embargos de declaração em razão das súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ; Súmula 284 do STF) e do disposto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PATRICK PELLENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Representação Da Vítima, Reconhecimento Fotográfico, Audiência Virtual, Perícia Grafotécnica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Provas Ilícitas Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Representação Da Vítima +6 more

Case Brief

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Parties

PATRICK PELLENS

Embargante

Procedural Posture

Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 manutenção de provas decorrentes de busca e apreensão anulada
  3. 3 análise sobre restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas e pretensão de rejulgamento do agravo regimental, providência vedada nos embargos de declaração em razão das súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ; Súmula 284 do STF) e do disposto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Sexta Turma.