AREsp 2810217 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese em que os embargos de declaração são inadequados nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUGUSTO GALIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO GALIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese em que os embargos de declaração são inadequados nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.