AREsp 1784105 - ACORDAO

AREsp 1784105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas sim tentativa de rever o mérito e as provas já apreciadas pelo tribunal a quo, conduta vedada na instância extraordinária nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a pretensão de modificar a dosimetria não demonstrou violação de regra de direito justificadora de revisão.

Parties
Embargante: TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

TATIANE EMILIA CAMARGO IOVANOVITCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas sim tentativa de rever o mérito e as provas já apreciadas pelo tribunal a quo, conduta vedada na instância extraordinária nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 7/STJ; igualmente, a pretensão de modificar a dosimetria não demonstrou violação de regra de direito justificadora de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração