REsp 2144081 - ACORDAO

REsp 2144081 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; analisou e fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a imposição do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga apreendida e em circunstâncias judiciais negativas, não havendo violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Art. 619 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao reexame do caso
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; analisou e fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a imposição do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga apreendida e em circunstâncias judiciais negativas, não havendo violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração