RHC 201610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o vício apontado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e por se configurarem meramente como inconformismo da parte; subsidiariamente, não há excesso de prazo nem desídia estatal que justifique o trancamento do inquérito quando o acusado está solto, nos termos do precedente citado.

Parties
Embargante: ORISNER ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Desídia Do Estado, Inconformismo Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Desídia Do Estado Inconformismo Recursal

Case Brief

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Parties

ORISNER ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 trancamento do inquérito por excesso de prazo quando o acusado está solto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o vício apontado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) e por se configurarem meramente como inconformismo da parte; subsidiariamente, não há excesso de prazo nem desídia estatal que justifique o trancamento do inquérito quando o acusado está solto, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.