EmbExeMS 7867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões ventiladas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e parte das alegações não foram aptas a conhecimento por incidência da Súmula 182/STJ; a compensação poderia ser arguida nos embargos à execução apenas nas condições indicadas, o que não alterou o resultado, restando mantido o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Compensação, Coisa Julgada, Limitação Temporal Dos Cálculos, Pagamento Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Compensação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de alegação de compensação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões ventiladas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e parte das alegações não foram aptas a conhecimento por incidência da Súmula 182/STJ; a compensação poderia ser arguida nos embargos à execução apenas nas condições indicadas, o que não alterou o resultado, restando mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.