EAREsp 2540173 - ACORDAO

EAREsp 2540173 - ACORDAO

Havendo erro material na redação do voto condutor do acórdão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o trecho, determinando majoração em mais 1% dos honorários advocatícios já fixados, com ressalva quanto à aplicação do art.98, §3º do CPC/2015 se houver assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e alterar redação do voto do acórdão, determinando majoração em mais 1% dos honorários advocatícios já fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Constatação de erro material no voto condutor do acórdão
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 1%
  3. 3 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação do voto condutor do acórdão, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o trecho, determinando majoração em mais 1% dos honorários advocatícios já fixados, com ressalva quanto à aplicação do art.98, §3º do CPC/2015 se houver assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e alterar redação do voto do acórdão, determinando majoração em mais 1% dos honorários advocatícios já fixados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Alterar o trecho do voto do acórdão para: "Desse modo, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar omissão na decisão ora hostilizada, determinando-se a majoração em mais 1% dos honorários advocatícios já fixados até o presente momento, ressalvando-se eventual concessão de assistência...