AREsp 2265531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram, em sua maior parte, rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; contudo, reconhecido o impedimento do Ministro Rogerio Schietti Cruz, declarou-se nulo o voto por ele proferido, sem alteração do resultado do julgamento anterior (agravo regimental desprovido).

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar nulo o voto do Ministro impedido; não há alteração do resultado anterior, que se mantém desprovido à unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impedimento De Ministro, Súmula 182/stj, Retroatividade Da Lei N. 14.365/2022, Impugnação Específica Em Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Impedimento De Ministro Súmula 182/stj Retroatividade Da Lei N. 14.365/2022 Impugnação Específica Em Agravo Regimental

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impropiedade dos embargos quando configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Nulidade do voto proferido por Ministro impedido (Rogerio Schietti Cruz)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em sua maior parte, rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; contudo, reconhecido o impedimento do Ministro Rogerio Schietti Cruz, declarou-se nulo o voto por ele proferido, sem alteração do resultado do julgamento anterior (agravo regimental desprovido).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar nulo o voto do Ministro impedido; não há alteração do resultado anterior, que se mantém desprovido à unanimidade.

Orders

  • Declarar nulo o voto proferido pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz
  • Manter o resultado do acórdão anterior (agravo regimental desprovido)