AREsp 2778943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não evidenciam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a inadequação dos argumentos dos agravantes decorre da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não evidenciam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a inadequação dos argumentos dos agravantes decorre da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno