AREsp 2668271 - DECISAO

AREsp 2668271 - DECISAO

Conheceram-se os embargos declaratórios, mas foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; além disso, o recurso especial interposto pelo embargante foi tempestivamente considerado intempestivo por ter sido protocolado após o prazo legal, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: ITAMAR MEIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Intempestividade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Intempestividade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Cpp)

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Parties

ITAMAR MEIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 intempestividade do recurso especial e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos declaratórios, mas foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; além disso, o recurso especial interposto pelo embargante foi tempestivamente considerado intempestivo por ter sido protocolado após o prazo legal, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos declaratórios.
  • Nego-lhes provimento.