AREsp 2384758 - DECISAO

AREsp 2384758 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada analisou o objeto do agravo (juízo de admissibilidade por intempestividade) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da inadmissibilidade; a eventual aplicação do art. 580 do CPP para efeito extensivo é questão própria do outro recurso e não caracteriza omissão passível de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS; Corréu: CESAR AUGUSTO GRACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Intempestividade, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Intempestividade Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS

Embargante

CESAR AUGUSTO GRACIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre atribuição de efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 relação entre efeito extensivo e juízo de admissibilidade relativo à intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada analisou o objeto do agravo (juízo de admissibilidade por intempestividade) e o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da inadmissibilidade; a eventual aplicação do art. 580 do CPP para efeito extensivo é questão própria do outro recurso e não caracteriza omissão passível de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.