AREsp 2896152 - DECISAO

AREsp 2896152 - DECISAO

Há preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil e no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ para a majoração dos honorários recursais; dessa forma, correta a majoração para 15% incidente sobre o montante já arbitrado, não se operando somatório de percentuais. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize acolhimento dos embargos de declaração; por isso, os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: KAOPEY MARKETING DIGITAL LTDA; Embargante: RENZO COSTA; Embargante: JOAO VICTOR FARIA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Art. 85, § 11, Do Novo CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Honorários Recursais Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Art. 85, § 11, Do Novo CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

KAOPEY MARKETING DIGITAL LTDA

Embargante

RENZO COSTA

Embargante

JOAO VICTOR FARIA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (processos cíveis e prévia fixação na instância a quo)
  3. 3 Cálculo dos honorários recursais (incidência de percentual sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Há preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil e no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ para a majoração dos honorários recursais; dessa forma, correta a majoração para 15% incidente sobre o montante já arbitrado, não se operando somatório de percentuais. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize acolhimento dos embargos de declaração; por isso, os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)