AREsp 2674481 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar o valor e o prazo das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão embargado são suficientes para justificar sua conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 139, IV, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 139, Iv, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar o valor e o prazo das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os fundamentos do acórdão embargado são suficientes para justificar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.