AREsp 2499982 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; a aplicação da Súmula 7/STJ foi correta por envolver reexame de prova sobre filiação; e a Súmula 283/STF justificou a decisão quanto à prescrição da pretensão de nulidade do registro, por ser fundamento não impugnado.

Parties
Embargante: FORTUNATO MARIO GUERRA; Embargado: CARLO SALVATORE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Partilha, Ilegitimidade Ativa, Registro De Nascimento, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade De Partilha Ilegitimidade Ativa Registro De Nascimento Prescrição Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FORTUNATO MARIO GUERRA

Embargante

CARLO SALVATORE GUERRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se há necessidade de reexame de prova quanto à filiação do autor
  3. 3 Se a pretensão de declarar a nulidade do registro público está prescrita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; a aplicação da Súmula 7/STJ foi correta por envolver reexame de prova sobre filiação; e a Súmula 283/STF justificou a decisão quanto à prescrição da pretensão de nulidade do registro, por ser fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa requerida