AREsp 2763735 - ACORDAO

AREsp 2763735 - ACORDAO

Parties
Embargante: TDB TÊXTIL S/A; Interpositor Do Agravo Regimental: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TDB TÊXTIL S/A

Embargante

assistente de acusação

Interpositor Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de revaloração fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ