AREsp 2297806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria invocada foi devidamente enfrentada no acórdão embargado: a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso com documento idôneo, a juntada de comprovante de agendamento/extrato bancário não demonstra a correlação entre débito e guia recursal, e a parte, intimada para regularizar com recolhimento em dobro, permaneceu inerte, justificando a aplicação da pena de deserção nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Comprovação do preparo recursal por comprovante de agendamento/extrato bancário
  3. 3 Aplicação da pena de deserção e intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria invocada foi devidamente enfrentada no acórdão embargado: a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso com documento idôneo, a juntada de comprovante de agendamento/extrato bancário não demonstra a correlação entre débito e guia recursal, e a parte, intimada para regularizar com recolhimento em dobro, permaneceu inerte, justificando a aplicação da pena de deserção nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.