HC 992630 - ACORDAO

HC 992630 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem (§ 2º do art. 654 do CPP); embargos de declaração não servem para reanalisar ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MATEUS CLAUDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Ilegalidade Flagrante

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Parties

MATEUS CLAUDINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais ou habeas corpus sucedâneos de revisão
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem (§ 2º do art. 654 do CPP); embargos de declaração não servem para reanalisar ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.