AREsp 2790271 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à condenação e majoração dos honorários advocatícios recursais; por ser matéria de ordem pública e nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários recursais, passando de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Embargante: MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à condenação e majoração dos honorários advocatícios recursais; por ser matéria de ordem pública e nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários recursais, passando de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios recursais de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação.