HC 980603 - ACORDAO

HC 980603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o uso dos aclaratórios visava reexame da dosimetria e reforma da decisão, o que é inadmissível na via dos embargos, e foi reafirmado que o Tribunal pode inovar na fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação do réu.

Parties
Embargante: ÂNGELO ROGERIO LOP ES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ÂNGELO ROGERIO LOP ES FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à fundamentação do patamar de redução da pena (1/6)
  2. 2 possibilidade de Tribunal inovar na fundamentação da dosimetria sem agravar a situação do réu
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o uso dos aclaratórios visava reexame da dosimetria e reforma da decisão, o que é inadmissível na via dos embargos, e foi reafirmado que o Tribunal pode inovar na fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa desde que não agrave a situação do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.