AREsp 2818294 - ACORDAO

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Não há omissão na decisão colegiada, pois as matérias foram decididas com fundamentação clara; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão recorrido nem para produzir efeitos infringentes quando não demonstrado vício no acórdão embargado; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO CESAR GUIMARAES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Rejeição De Embargos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Rejeição De Embargos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GUIMARAES PRATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão na decisão colegiada que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir o mérito com efeitos infringentes?

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão colegiada, pois as matérias foram decididas com fundamentação clara; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão recorrido nem para produzir efeitos infringentes quando não demonstrado vício no acórdão embargado; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.