RHC 212019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à legalidade da busca e à prova é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório, sendo o trancamento da ação penal por habeas corpus medida excepcional.

Parties
Embargante: MATEUS DE PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MATEUS DE PAULA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Trancamento da ação penal por habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à legalidade da busca e à prova é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório, sendo o trancamento da ação penal por habeas corpus medida excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.